01 Aceitação dos Termos
Ao acessar, instalar, cadastrar-se ou utilizar de qualquer forma a plataforma New Mobility, incluindo o site, os 36 aplicativos integrados, o BackOffice, o programa de cashback e quaisquer outros serviços, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade e com todas as políticas complementares.
Caso o usuário não concorde com qualquer disposição, deverá abster-se de utilizar a plataforma. O uso continuado após alterações nestes Termos representa aceitação tácita das novas condições.
Estes Termos são vinculantes e têm força de contrato entre o usuário e a New Mobility Tecnologia e Mobilidade Ltda., CNPJ 39.476.302/0001-76.
02 Definições
Para os fins destes Termos, considera-se:
- Plataforma: o conjunto de sites, aplicativos, APIs, sistemas e serviços da New Mobility.
- Usuário: pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma.
- Conta: cadastro autenticado que dá acesso aos recursos da Plataforma.
- Cashback: valor creditado em favor do Usuário como recompensa por uso da Plataforma.
- Parceiro: pessoa jurídica cadastrada para oferecer produtos ou serviços pela Plataforma.
- Apps Integrados: os 36 aplicativos parceiros e proprietários interligados à Plataforma.
03 Cadastro e Conta
Para utilizar determinados recursos, o Usuário deve criar uma Conta, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. A New Mobility pode, a seu critério, validar os dados informados.
O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua Conta. Notifique imediatamente a New Mobility em caso de uso não autorizado.
A criação de Conta é gratuita. A New Mobility poderá cobrar por serviços premium, mediante aviso prévio e consentimento.
04 Uso da Plataforma
O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma em conformidade com a lei, com estes Termos e com as boas práticas. É proibido:
- Praticar atos fraudulentos, ilegais ou que violem direitos de terceiros.
- Tentar acessar áreas restritas, códigos-fonte ou sistemas sem autorização.
- Realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de extração de código.
- Utilizar robôs, scrapers ou meios automatizados para acessar a Plataforma sem autorização.
- Publicar conteúdo ofensivo, difamatório, discriminatório ou que viole direitos de terceiros.
05 Cashback
O programa de Cashback é uma forma de recompensar o Usuário pelo uso da Plataforma. O saldo de cashback é creditado em conta virtual e pode ser utilizado para abater compras ou transferido para conta bancária, conforme regras vigentes.
Os percentuais e regras do Cashback podem variar por categoria, parceiro e período promocional. As condições aplicáveis são informadas no momento da transação e no painel da Conta.
Cashback expirado, fraudado ou obtido de forma irregular poderá ser estornado a critério da New Mobility.
06 Compras e Pagamentos
As compras realizadas pela Plataforma estão sujeitas à disponibilidade, ao preço e às condições informadas no momento da transação. O Usuário declara ter capacidade legal para realizar a compra.
Os pagamentos são processados por integradores financeiros parceiros, sob padrões de segurança PCI-DSS. A New Mobility não armazena dados completos de cartão.
Em caso de cancelamento, devolução ou estorno, o valor do cashback eventualmente creditado será revertido da Conta do Usuário.
07 Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo marcas, logos, textos, imagens, vídeos, códigos, layouts, softwares e base de dados — é de titularidade da New Mobility ou licenciado a ela, sendo protegido pela legislação brasileira de direitos autorais e propriedade industrial.
É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou qualquer uso não autorizado do conteúdo da Plataforma, sob pena de responsabilização civil e criminal.
08 Privacidade e LGPD
O tratamento de dados pessoais realizado pela New Mobility é regido pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e detalhado em nossa Política de Privacidade.
Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara ter ciência da Política de Privacidade e dos direitos assegurados pela LGPD, incluindo acesso, correção, portabilidade, eliminação e revogação de consentimento.
09 Condutas Proibidas
Além das vedações previstas no item 4, são condutas expressamente proibidas:
- Criar múltiplas Contas para obter vantagem indevida no programa de Cashback.
- Forjar avaliações, reviews ou depoimentos falsos sobre Parceiros.
- Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou outras práticas criminosas.
- Comercializar, revender ou intermediar produtos/serviços da Plataforma fora dos canais autorizados.
10 Suspensão e Encerramento
A New Mobility pode, a seu critério, suspender ou encerrar a Conta do Usuário, com aviso prévio, em caso de violação destes Termos, de suspeita de fraude ou de ordem judicial/regulatória.
O Usuário pode encerrar sua Conta a qualquer momento, mediante solicitação pelo app ou por e-mail ao DPO. Dados serão tratados conforme nossa Política de Privacidade.
11 Limitação de Responsabilidade
A New Mobility envida os melhores esforços para manter a Plataforma segura, disponível e funcional. Contudo, não garante operação ininterrupta, ausência de erros ou resultados específicos.
A New Mobility não se responsabiliza por:
- Danos decorrentes de caso fortuito, força maior, falhas de internet ou de terceiros.
- Ações de Parceiros, fornecedores ou usuários.
- Uso indevido da Plataforma pelo Usuário ou por terceiros.
Em qualquer hipótese, a responsabilidade da New Mobility limita-se ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.
12 Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser revisados a qualquer momento, mediante aviso prévio de 10 (dez) dias no app, no site e/ou por e-mail. Alterações benéficas podem entrar em vigor imediatamente.
Histórico de versões:
- v3.2 — 14/07/2026 — atualização de LGPD e regime de cashback.
- v3.1 — 02/12/2025 — inclusão de regras B2B e BackOffice.
- v3.0 — 01/06/2024 — reestruturação geral.
- v2.0 — 15/03/2022 — publicação inicial.
13 Foro e Legislação Aplicável
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, incluindo o Marco Civil da Internet, o CDC e a LGPD. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, sem prejuízo do foro do domicílio do consumidor quando aplicável.
14 Disposições Finais
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor. A tolerância da New Mobility quanto a eventuais descumprimentos não constituirá renúncia a direitos.
Para dúvidas, fale com o jurídico: juridico@newmobility.com.br · DPO: dpo@newmobility.com.br.
Nosso jurídico está à disposição para esclarecer qualquer ponto. Você também pode acionar diretamente os canais de proteção ao consumidor ou a ANPD quando aplicável.